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Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração (extrato) n.º 180/2014
Declaração (extrato) n.º 180/2014, de 6 de outubro
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Torna público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 17/09/2014, a pedido da Câmara Municipal de Lisboa, declarou a utilidade pública da expropriação e autorizou a tomada de posse administrativa de várias parcelas
TEXTO
Declaração (extrato) n.º 180/2014
Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 17 de setembro de 2014, a pedido da Câmara Municipal de Lisboa, declarou a utilidade pública da expropriação, e autorizou a tomada de posse administrativa, das parcelas a seguir referenciadas e identificadas na planta anexa:
A expropriação destina-se à «Reabilitação e reconversão da Rua Inácio Pardelhas Sanchez, no Bairro da Liberdade, através da delimitação de uma operação de reparcelamento».
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 19.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos nas Informações Técnicas I-000810-2014 e I-000949-2014, de 22 de julho de 2014 e de 15 de setembro de 2014, respetivamente, e tem em consideração os documentos constantes do Processo n.º 13.009.13/DMAJ, da Direção-Geral das Autarquias Locais.
18 de setembro de 2014. - O Subdiretor-Geral, Eugénio Barata.
208126288