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Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração (extrato) n.º 181/2014
Declaração (extrato) n.º 181/2014, de 6 de outubro
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Torna público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 23 de setembro de 2014, a pedido da Câmara Municipal de Matosinhos, declarou a utilidade pública da expropriação, com caráter de urgência, de várias parcelas
TEXTO
Declaração (extrato) n.º 181/2014
Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 23 de setembro de 2014, a pedido da Câmara Municipal de Matosinhos, declarou a utilidade pública urgente da expropriação das parcelas a seguir referenciadas e identificadas na planta anexa:
A expropriação destina-se à execução do projeto denominado "Ligação Rodoviária entre o IC1/A28 e a Refinaria da Petrogal".
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica I-000851-2014, de 16 de setembro de 2014, e tem em consideração os documentos constantes do Processo n.º 13.017.13/DMAJ, da Direção-Geral das Autarquias Locais.
29 de setembro de 2014. - O Subdiretor-Geral, Eugénio Barata.
208125972