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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração (extrato) n.º 19/2017, de 3 de abril
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público que o Secretário de Estado das Autarquias Locais, por despacho de 14 de fevereiro de 2017, a pedido da Câmara Municipal de Lisboa, declarou a utilidade pública da expropriação, com caráter de urgência, dos direitos de arrendamento incidentes sobre uma parcela
TEXTO
Declaração (extrato) n.º 19/2017
Torna-se público que o Secretário de Estado das Autarquias Locais, por despacho de 14 de fevereiro de 2017, a pedido da Câmara Municipal de Lisboa, declarou a utilidade pública urgente da expropriação dos direitos de arrendamento incidentes sobre a parcela a seguir referenciada e identificada na planta anexa:
A expropriação destina-se à execução da «Praça da Mouraria».
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica I-000091-2017, de 24 de janeiro de 2017, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo n.º 13.003.16/DAJ, daquela Direção-Geral. Lisboa.
21 de fevereiro de 2017. - O Subdiretor-Geral, António Ribeiro.
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