Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração (extrato) n.º 192/2014, de 3 de novembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 21 de outubro de 2014, a pedido da Câmara Municipal da Batalha, declarou a utilidade pública da expropriação, com caráter de urgência, de várias parcelas
TEXTO
Declaração (extrato) n.º 192/2014
Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 21 de outubro de 2014, a pedido da Câmara Municipal da Batalha, declarou a utilidade pública urgente da expropriação das parcelas a seguir referenciadas e identificadas na planta anexa:
A expropriação destina-se à execução do parque ecológico, no âmbito da obra «Valorização Ambiental da Margem Nascente do Rio Lena - Parque Ecológico e Parque de Estacionamento Periférico de Apoio Intermodal ao Centro Histórico e Turístico da Vila da Batalha».
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica I-001077-2014, de 20 de outubro de 2014, e tem em consideração os documentos constantes do Processo n.º 13.013.14/DMAJ, da Direção-Geral das Autarquias Locais.
23 de outubro de 2014. - O Subdiretor-Geral, Eugénio Barata.
208188042