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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração (extrato) n.º 195/2014, de 4 de novembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 23 de outubro de 2014, a pedido da Câmara Municipal de Oliveira do Bairro, declarou a utilidade pública da expropriação, com caráter de urgência, de uma parcela
TEXTO
Declaração (extrato) n.º 195/2014
Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 23 de outubro de 2014, a pedido da Câmara Municipal de Oliveira do Bairro, declarou a utilidade pública urgente da expropriação da parcela a seguir referenciada e identificada na planta anexa:
A expropriação destina-se à «Requalificação da Antiga EN235 - Nova Alameda da Cidade».
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica I-000833-2014, de 21 de outubro de 2014, e tem em consideração os documentos constantes do Processo n.º 13.031.14/DMAJ, da Direção-Geral das Autarquias Locais.
24 de outubro de 2014. - O Subdiretor-Geral, Eugénio Barata.
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