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Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração (extrato) n.º 21/2019, de 14 de março
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SUMÁRIO
Torna público que o Secretário de Estado das Autarquias Locais, por despacho de 21 de fevereiro de 2019, a pedido da Câmara Municipal de Sernancelhe, declarou a utilidade pública da expropriação, com caráter de urgência, de duas parcelas
TEXTO
Declaração (extrato) n.º 21/2019
Torna-se público que o Secretário de Estado das Autarquias Locais, por despacho de 21 de fevereiro de 2019, a pedido da Câmara Municipal de Sernancelhe, declarou a utilidade pública urgente da expropriação das parcelas a seguir referenciadas e identificadas na planta anexa:
A expropriação destina-se à construção da "Rotunda da Escurquela".
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-000400-2019, de 19 de fevereiro de 2019, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo n.º 13.010.18/DAJ, daquela Direção-Geral.
26 de fevereiro de 2019. - O Subdiretor-Geral, António Ribeiro.
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