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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração (extrato) n.º 213/2015, de 22 de outubro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 30 de setembro de 2015, a pedido da Câmara Municipal de Penafiel, declarou a utilidade pública da expropriação, com caráter de urgência, de uma parcela
TEXTO
Declaração (extrato) n.º 213/2015
Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 30 de setembro de 2015, a pedido da Câmara Municipal de Penafiel, declarou a utilidade pública urgente da expropriação da parcela a seguir referenciada e identificada na planta anexa:
A expropriação destina-se à "Construção da Rua Nova de S. João -Croca".
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica I-000854-2015, de 18 de setembro de 2015, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo n.º 13.009.15/DMAJ, daquela Direção-Geral.
8 de outubro de 2015. - O Subdiretor-Geral, António Ribeiro.
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