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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração (extrato) n.º 228/2012, de 30 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público que o Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa, por despacho de 18 de outubro de 2012, a pedido da Câmara Municipal de Braga, declarou a utilidade pública da expropriação de um prédio
TEXTO
Declaração (extrato) n.º 228/2012
Torna-se público que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa, por despacho de 18 de outubro de 2012, a pedido da Câmara Municipal de Braga, declarou a utilidade pública da expropriação do prédio a seguir referenciado e identificado na planta anexa:
A expropriação destina-se à «Reabilitação do prédio denominado "Fábrica Confiança"».
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 13.º, n.º 1 do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos nas Informações Técnicas n.os I-000810-2012 e I-000911-2012, de 08/08/2012 e 13/09/2012, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo n.º 13.028.12/DMAJ, daquela Direção-Geral.
23 de outubro de 2012. - A Subdiretora-Geral, Sónia Ramalhinho.
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