Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração (extrato) n.º 229/2012, de 30 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público que o Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa, por despacho de 18 de outubro de 2012, a pedido da Câmara Municipal de Castelo de Paiva, declarou a utilidade pública da expropriação, com caráter de urgência, de uma parcela
TEXTO
Declaração (extrato) n.º 229/2012
Torna-se público que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa, por despacho de 18 de outubro de 2012, a pedido da Câmara Municipal de Castelo de Paiva, declarou a utilidade pública urgente da expropriação da parcela a seguir referenciada e identificada na planta anexa:
A expropriação destina-se ao "Alargamento da Estrada Municipal n.º 503-1 (Av. Jean Tyssen), em Oliveira do Arda - Raiva".
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-000926-2012, de 18 de setembro de 2012, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo n.º 13.019.12/DMAJ, daquela Direção-Geral.
24 de outubro de 2012. - A Subdiretora-Geral, Sónia Ramalhinho.
206481875