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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração (extrato) n.º 233/2013, de 29 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 2 de outubro de 2013, a pedido da Câmara Municipal de Matosinhos declarou a utilidade pública da expropriação de várias parcelas
TEXTO
Declaração (extrato) n.º 233/2013
Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 2 de outubro de 2013, a pedido da Câmara Municipal de Matosinhos, declarou a utilidade pública das parcelas a seguir referenciadas e identificadas na planta anexa:
A expropriação destina-se à "Edificação de Complexo Desportivo-Lavra".
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 13.º, n.º 1, do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.os I-000931-2013 e I-001046-2013, de 22 de agosto e de 23 de setembro, respetivamente, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo n.º 13.002.13/DMAJ, daquela Direção-Geral.
7 de outubro de 2013. - O Subdiretor-Geral, Eugénio Barata.
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