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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração (extrato) n.º 24/2017, de 10 de abril
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público que o Secretário de Estado das Autarquias Locais, por despacho de 7 de fevereiro de 2017, a pedido da Câmara Municipal de Arouca, declarou a utilidade pública da expropriação de uma parcela
TEXTO
Declaração (extrato) n.º 24/2017
Torna-se público que o Secretário de Estado das Autarquias Locais, por despacho de 7 de fevereiro de 2017, a pedido da Câmara Municipal de Arouca, declarou a utilidade pública da expropriação da parcela a seguir referenciada e identificada na planta anexa:
A expropriação destina-se à criação da "Quinta Museu da Raça Arouquesa".
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 13.º, n.º 1, do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos nas Informações Técnicas n.os I-001388-2016 e I-000117-2017, de 23 de dezembro de 2016 e 30 de janeiro de 2017, respetivamente, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo n.º 13.023.16/DAJ, daquela Direção-Geral.
10 de fevereiro de 2017. - O Subdiretor-Geral, António Ribeiro.
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