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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração (extrato) n.º 253/2013, de 26 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 5 de novembro de 2013, a pedido da Câmara Municipal de Monforte, declarou a utilidade pública da expropriação de uma parcela
TEXTO
Declaração (extrato) n.º 253/2013
Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 5 de novembro de 2013, a pedido da Câmara Municipal de Monforte, declarou a utilidade pública da expropriação da parcela a seguir referenciada e identificada na planta anexa:
A expropriação destina-se à "Construção de Equipamento Social - Lar de Idosos".
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 13.º, n.º 1, do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos nas Informações Técnicas n.os I-001072-2013 e I-001199-2013, de 27 de setembro e 28 de outubro, respetivamente, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo n.º 13.042.12 /DMAJ, daquela Direção-Geral.
14 de novembro de 2013. - O Subdiretor-Geral, Eugénio Barata.
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