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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração (extrato) n.º 26/2026/2, de 16 de abril
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna-se público que o Ministro da Economia e da Coesão Territorial, pelo Despacho n.º 3882/2026, de 17 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 59, de 25 de março de 2026, a pedido do Município de Vila Nova de Foz Côa, declarou a utilidade pública da expropriação da parcela destinada à execução da obra «Estação de Tratamento de Águas Residuais de Castelo Melhor».
TEXTO
Declaração (extrato) n.º 26/2026/2
Torna-se público que o Ministro da Economia e da Coesão Territorial, pelo Despacho n.º 3882/2026, de 17 de março de 2026, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 59, de 25 de março de 2026, a pedido do Município de Vila Nova de Foz Côa, declarou a utilidade pública da expropriação da parcela a seguir referenciada e identificada na planta anexa:
N.º parcela | Proprietário(s) | Área (m2) | Matriz (Freguesia de Castelo Melhor) | N.º da descrição do registo predial | |
Rústica | Urbana | ||||
1 | João Carlos Monteiro Ribeiro casado com Maria Manuela Rodrigues Antunes Ribeiro. | 3.842,50 | 89 | 863 | |
A expropriação destina-se à execução da obra «Estação de Tratamento de Águas Residuais de Castelo Melhor».
Aquele despacho foi emitido ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 1.º, n.º 1 do artigo 3.º e n.º 1 do artigo 13.º, todos do Código das Expropriações, com os fundamentos de facto e de direito expostos nas Informações n.os I-000485-2025, de 17 de setembro de 2025, I-000017-2026, de 9 de janeiro de 2026, e I-000096-2026, de 13 de fevereiro de 2026, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tendo em consideração os documentos que integram o processo n.º 13.017.24/DJ, daquela Direção-Geral.
10 de abril de 2026. - O Subdiretor-Geral, José Constantino.
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