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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração (extrato) n.º 263/2012, de 4 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público que o Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa, por despacho de 15 de novembro de 2012, a pedido da Câmara Municipal de Pombal, declarou a utilidade pública da expropriação de uma parcela
TEXTO
Declaração (extrato) n.º 263/2012
Torna-se público que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa, por despacho de 15 de novembro de 2012, a pedido da Câmara Municipal de Pombal, declarou a utilidade pública da expropriação da parcela a seguir referenciada e identificada na planta anexa:
A expropriação destina-se à construção de um "Espaço verde público equipado na zona da Quinta da Formiga".
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 13.º, n.º 1 do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos nas Informações Técnicas n.os I-000428-2011 e I-000482-2012, de 28-04-2011 e de 12-11-2012, respetivamente, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo n.º 13.004.08/DMAJ, daquela Direção-Geral.
21 de novembro de 2012. - O Subdiretor-Geral, Paulo Mauritti.
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