Relacionados
Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração (extrato) n.º 268/2013, de 17 de dezembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aprovação do plano de alinhamentos que estabelece uma redução das zonas de servidão non aedificandi para as áreas compreendidas entre o quilómetro 24+255 e o quilómetro 25+577 (nó da Trofa), o quilómetro 32+316 e o quilómetro 33+814 (nó com o IP5(A25) e o quilómetro 35+000 e o quilómetro 36+326 (nó ZI do Sobreiro)
TEXTO
Declaração (extrato) n.º 268/2013
Para efeitos do disposto no Decreto-Lei n.º 13/94, de 15 de janeiro, declara-se que:
1 - O Estudo Prévio do "IP3/IC2-Coimbra (Trouxemil)/Mealhada/IC2 - Coimbra/Oliveira de Azeméis (A32/IC2)/IP3 - Coimbra/IP3", foi aprovado, nos termos da Declaração de Impacte Ambiental emitida pelo Senhor Secretário de Estado do Ambiente, em 30 de dezembro de 2013.
2 - O Conselho de Administração da EP - Estradas de Portugal, S. A. aprovou o Plano de Alinhamentos que estabelece uma redução das zonas de servidão non aedificandi para as áreas compreendidas entre o km 24+255 e o km 25+577 (Nó da Trofa), o km 32+316 e o km 33+814 (Nó com o IP5(A25)) e o km 35+000 e o km 36+326 (Nó Z.I. do Sobreiro)", na reunião de CA N.º 325/44/2013 de 30/10. São alteradas as áreas publicadas no Diário da República - 2.ª série - N.º 57 de 23 de setembro de 2009, através da Declaração (extrato) n.º 105/2009.
3 - A zona de servidão non aedificandi a que se refere o Artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 13/94 é a que consta dos mapas que se encontram patentes durante 30 dias na Direção de Projetos, na sede da EP - Estradas de Portugal, S A. em Almada e na Gestão Regional de Aveiro.
29 de novembro de 2013. - O Presidente do Conselho de Administração, António Ramalho.
207453331