Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração (extrato) n.º 27/2017, de 10 de abril
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público que o Secretário de Estado das Autarquias Locais, por despacho de 27 de março de 2017, a pedido da Câmara Municipal de São Pedro do Sul, declarou a utilidade pública da expropriação, e autorizou a tomada de posse administrativa, de uma parcela
TEXTO
Declaração (extrato) n.º 27/2017
Torna-se público que o Secretário de Estado das Autarquias Locais, por despacho de 27 de março de 2017, a pedido da Câmara Municipal de São Pedro do Sul, declarou a utilidade pública da expropriação, e autorizou a tomada de posse administrativa, da parcela a seguir referenciada e identificada na planta anexa:
A expropriação destina-se à execução do «Parque Urbano das Nogueiras».
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, 13.º, n.º 1 e 19.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-000422-2017, de 23 de março de 2017, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo n.º 13.020.16/DAJ, daquela Direção-Geral.
29 de março de 2017. - O Subdiretor-Geral, António Ribeiro.
310405124