Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração (extrato) n.º 31/2013, de 15 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aprovação do plano de alinhamentos que estabelece uma redução das zonas de servidão non aedificandi para o troço do IC 2 - Coimbra-Oliveira de Azeméis, nas áreas compreendidas entre o quilómetro 2+000 e o quilómetro 6+750 e no troço do IP 3/IC 2 - Coimbra (Trouxemil)-Mealhada, nas áreas compreendidas entre o quilómetro 0+000 e o quilómetro 0+750
TEXTO
Declaração (extrato) n.º 31/2013
Para efeitos do disposto no Decreto-Lei n.º 13/94, de 15 de janeiro, declara-se que:
1 - O Estudo Prévio do IP3/IC2 - Coimbra (Trouxemil)/Mealhada - IC2 - Coimbra (Oliveira de Azeméis - IC3 - Coimbra (IP3), foi aprovado, nos termos da Declaração de Impacte Ambiental emitida pelo Senhor Secretário de Estado do Ambiente, em 30 de dezembro de 2008.
2 - O Conselho de Administração da EP - Estradas de Portugal, S. A. aprovou o Plano de Alinhamentos que estabelece uma redução das zonas de servidão non aedificandi para o troço do IC2 - Coimbra/Oliveira de Azeméis, nas áreas compreendidas entre o km 2+000 e o km 6+750 e no troço do IP3/IC2 - Coimbra (Trouxemil)/Mealhada, nas áreas compreendidas entre o km 0+000 e o km 0+750, na reunião de CA de 5 de dezembro de 2011. São alteradas as áreas publicadas no Diário da República - 2.ª série - N.º 57 de 23 de março de 2009, através da Declaração (extrato) n.º 105/2009.
3 - A zona de servidão non aedificandi a que se refere o Art. 4.º do Decreto-Lei n.º 13/94 é a que consta dos mapas que se encontram patentes durante 30 dias na Direção de Projetos, na sede da EP - Estradas de Portugal, S A. em Almada e na Delegação Regional de Coimbra.
8 de fevereiro de 2013. - O Presidente do Conselho de Administração, António Ramalho.
206746761