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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração (extrato) n.º 32/2018, de 8 de agosto
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público que o Secretário de Estado das Autarquias Locais, por despacho de 10 de julho de 2018, a pedido da Câmara Municipal de Castelo de Paiva, declarou a utilidade pública da expropriação, com caráter de urgência, de uma parcela
TEXTO
Declaração (extrato) n.º 32/2018
Torna-se público que o Secretário de Estado das Autarquias Locais, por despacho de 10 de julho de 2018, a pedido da Câmara Municipal de Castelo de Paiva, declarou a utilidade pública urgente da expropriação, da parcela a seguir referenciada e identificada na planta anexa:
A expropriação destina-se à obra de "Alargamento do Caminho de Sabariz - Paraíso".
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º 000895-2018/DAJ, de 29 de junho de 2018, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo n.º 13.009.18/DAJ, daquela Direção-Geral.
13 de julho de 2018. - O Subdiretor-Geral, António Ribeiro.
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