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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração (extrato) n.º 33/2021, de 14 de abril
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Declara, a pedido da Câmara Municipal de Valongo, a utilidade pública da expropriação, com caráter de urgência, de várias parcelas necessárias à execução do «Corredor Ecológico de Alfena - instalação de uma área de lazer e de recreio no Parque do Rio Leça, Alfena»
TEXTO
Declaração (extrato) n.º 33/2021
Torna-se público que o Secretário de Estado da Descentralização e da Administração Local, por despacho de 20 de março de 2021, a pedido da Câmara Municipal de Valongo, declarou a utilidade pública urgente da expropriação das parcelas a seguir referenciadas e identificadas na planta anexa:
A expropriação destina-se à execução do "Corredor Ecológico de Alfena - Instalação de uma área de lazer e de recreio no Parque do Rio Leça, Alfena".
Aquele despacho foi emitido ao abrigo do artigo 1.º, do n.º 1 do artigo 3.º e do artigo 15.º, todos do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-000283-2021, de 5 de março de 2021, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo n.º 13.030.18/DAJ, daquela Direção-Geral.
25 de março de 2021. - A Diretora-Geral, Sónia Ramalhinho.
314107181