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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração (extrato) n.º 34/2016, de 12 de maio
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público que o Secretário de Estado das Autarquias Locais, por despacho de 21 de abril de 2016, a pedido da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, declarou a utilidade pública da expropriação, com caráter de urgência, de várias parcelas
TEXTO
Declaração (extrato) n.º 34/2016
Torna-se público que o Secretário de Estado das Autarquias Locais, por despacho de 21 de abril de 2016, a pedido da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, declarou a utilidade pública urgente da expropriação das parcelas a seguir referenciadas e identificadas na planta anexa:
A expropriação destina-se à «Construção de Passadiço para Ligação Ciclo-pedonal entre o Cais de Quebrantões e o Areinho de Oliveira do Douro e Requalificação da Frente Fluvial do Rio Douro na Zona do Areinho de Oliveira do Douro».
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-001060-2015, de 15 de abril de 2016, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo n.º 13.013.15/DAJ, daquela Direção-Geral.
2 de maio de 2016. - O Subdiretor-Geral, António Edmundo Freire Ribeiro.
209550016