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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração (extrato) n.º 35/2017, de 2 de junho
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público que o Secretário de Estado das Autarquias Locais, por despacho de 17 de maio de 2017, a pedido da Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos, declarou a utilidade pública da expropriação de uma parcela
TEXTO
Declaração (extrato) n.º 35/2017
Torna-se público que o Secretário de Estado das Autarquias Locais, por despacho de 17 de maio de 2017, a pedido da Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos, declarou a utilidade pública da expropriação da parcela a seguir referenciada e identificada na planta anexa:
A expropriação destina-se à «Manutenção da prestação dos serviços públicos de tratamento de águas residuais - Rede de saneamento público sito na Ex-ETAR dos Mações».
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 13.º, n.º 1, do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos nas Informações Técnicas n.os I-000199-2017 e I-000425-2017, de 16 de fevereiro de 2017 e 15 de maio de 2017, respetivamente, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo n.º 13.009.16/DAJ, daquela Direção-Geral.
23 de maio de 2017. - O Subdiretor-Geral, António Ribeiro.
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