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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração (extrato) n.º 36/2017, de 2 de junho
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público que o Secretário de Estado das Autarquias Locais, por despacho de 23 de maio de 2017, a pedido da Câmara Municipal de Castelo de Paiva, declarou a utilidade pública da expropriação e autorizou a tomada de posse administrativa de várias parcelas
TEXTO
Declaração (extrato) n.º 36/2017
Torna-se público que o Secretário de Estado das Autarquias Locais, por despacho de 23 de maio de 2017, a pedido da Câmara Municipal de Castelo de Paiva, declarou a utilidade pública da expropriação e autorizou a tomada de posse administrativa das parcelas a seguir referenciadas e identificadas na planta anexa:
A expropriação destina-se à implementação do «Parque Urbano do Choupal».
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e (13.º, n.º 1/19.º/15.º) do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos nas Informações Técnicas n.os I-000200-2017 e I-000782-2017, de 16 de fevereiro de 2017 e 17 de maio de 2017, respetivamente, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo n.º 13.010.16/DAJ, daquela Direção-Geral.
26 de maio de 2017. - O Subdiretor-Geral, António Ribeiro.
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