Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração (extrato) n.º 38/2014, de 12 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 3 de março de 2014, a pedido da Câmara Municipal da Lourinhã, declarou a utilidade pública da expropriação, com caráter de urgência, de várias parcelas
TEXTO
Declaração (extrato) n.º 38/2014
Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 03/03/2014, a pedido da Câmara Municipal da Lourinhã, declarou a utilidade pública urgente da expropriação das parcelas a seguir referenciadas e identificadas na planta anexa:
A expropriação destina-se à «Construção de edifício para instalar a Escola Básica 2,3 de Miragaia - Dr. João das Regras».
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-000171-2014, de 24/02/2014, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo n.º 13.011.13/DMAJ, daquela Direção-Geral.
5 de março de 2014. - O Subdiretor-Geral, Eugénio Barata.
207666476