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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração (extrato) n.º 39/2018, de 1 de outubro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público que o Secretário de Estado das Autarquias Locais, por despacho de 7 de setembro de 2018, a pedido da Câmara Municipal de Penafiel, declarou a utilidade pública da expropriação e autorizou a tomada de posse administrativa, de uma parcela necessária à obra de ampliação do cemitério municipal de Penafiel
TEXTO
Declaração (extrato) n.º 39/2018
Torna-se público que o Secretário de Estado das Autarquias Locais, por despacho de 7 de setembro de 2018, a pedido da Câmara Municipal de Penafiel, declarou a utilidade pública da expropriação e autorizou a tomada de posse administrativa, da parcela a seguir referenciada e identificada na planta anexa:
A expropriação destina-se à obra de "Ampliação do cemitério municipal de Penafiel".
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, 13.º, n.º 1 e 19.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-001160-2018, de 29 de agosto de 2018, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo n.º 13.013.17/DAJ, daquela Direção-Geral.
13 de setembro de 2018. - O Subdiretor-Geral, António Ribeiro.
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