Relacionados
Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração (extrato) n.º 39/2026/2, de 19 de junho
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público que, a pedido do Município de Lousada, foi declarada a utilidade pública da expropriação e autorizada a tomada de posse administrativa da parcela necessária à execução da obra «Ampliação do Cemitério e Requalificação da Zona Envolvente ― Freguesia de Meinedo».
TEXTO
Declaração (extrato) n.º 39/2026/2
Torna-se público que o Ministro da Economia e da Coesão Territorial, por despacho de 28 de maio de 2026, a pedido do Município de Lousada, declarou a utilidade pública da expropriação e autorizou a tomada de posse administrativa da parcela a seguir referenciada e identificada na planta anexa:
Número da parcela | Proprietárias | Área (m2) | Matriz (Freguesia de Meinedo) | Número da descrição do registo predial | |
Rústica | Urbana | ||||
1 | Ana Maria Silva Sanches de Miranda Isabel Maria Silva Sanches de Miranda | 2 890,00 | 426 | – | 2 930 |
A expropriação destina-se à execução da obra “Ampliação do Cemitério e Requalificação da Zona Envolvente - Freguesia de Meinedo”.
Aquele despacho foi emitido ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, para os efeitos previstos no artigo 1.º, no n.º 1 do artigo 3.º e no artigo 19.º, todos do Código das Expropriações, com os fundamentos de facto e de direito expostos nas Informações I-000602-2025 e I-000147-2026, de 14 de novembro de 2025 e de 9 de abril de 2026, respetivamente, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tendo em consideração os documentos que integram o processo n.º 13.024.24/DJ, daquela Direção-Geral.
8 de junho de 2026. - O Subdiretor-Geral, José Constantino.
 |
320012402