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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração (extrato) n.º 40/2017, de 23 de junho
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SUMÁRIO
Torna público que o Secretário de Estado das Autarquias Locais, por despacho de 29 de maio de 2017, a pedido da Câmara Municipal de Óbidos, autorizou a tomada de posse administrativa de parcelas de terreno destinadas à execução de uma obra
TEXTO
Declaração (extrato) n.º 40/2017
Torna-se público que o Secretário de Estado das Autarquias Locais, por despacho de 29 de maio de 2017, a pedido da Câmara Municipal de Óbidos, autorizou a tomada de posse administrativa das parcelas de terreno destinadas à execução da obra «Espaço Ó - Gaeiras», para as quais foi previamente declarada a utilidade pública da expropriação, por despacho de 14 de junho de 2016, também do Senhor Secretário de Estado das Autarquias Locais, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 129, de 7 de julho de 2016.
A autorização da tomada de posse administrativa destina-se ao início imediato dos trabalhos necessários à execução da obra «Espaço Ó - Gaeiras».
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 14.º, n.º 1, alínea a) e 19.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-000795-2017/DAJ, de 22 de maio de 2017, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo n.º 13.041.15/DAJ, daquela Direção-Geral.
8 de junho de 2017. - O Subdiretor-Geral, António Ribeiro.
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