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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração (extrato) n.º 40/2026/2, de 19 de junho
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público que, a pedido do Município da Guarda, foi declarada a utilidade pública da expropriação, com caráter de urgência, das parcelas necessárias à «Empreitada de requalificação da Av. S. Miguel ― 1.ª Fase».
TEXTO
Declaração (extrato) n.º 40/2026/2
Torna-se público que o Ministro da Economia e da Coesão Territorial, por despacho de 1 de junho de 2026, a pedido do Município da Guarda, declarou a utilidade pública urgente da expropriação das parcelas a seguir referenciadas e identificadas na planta anexa:
Número da parcela | Proprietário | Área (m2) | Matriz (Freguesia da Guarda) | Número da descrição do registo predial | |
Rústica | Urbana | ||||
P01 | Joaquim Gomes Loureço, casado com Carmelinda de Jesus Gonçalves Lourenço | 580,00 | 8376 | 3542/20081120 | |
P02 | Estanislau Marques Abadesso, casado com Maria Manuela Alexandre Dinis | 336,00 | 8293 | 2763/20220907 | |
P03 | António Marques Abadesso, casado com Ana Rita Marques Simões Abadesso | 354,00 | 6257 | 2729/20210630 | |
P04 | Graça Maria Pires Godinho Antunes Maria João Pires Godinho Antunes Nogueira, casada com António João Antunes Nogueira | 408,00 | 4425 | 1711/20010605 | |
P05 | Graça Maria Pires Godinho Antunes Maria João Pires Godinho Antunes Nogueira, casada com António João Antunes Nogueira | 106,00 | 2143 | 1710/20010605 | |
A expropriação destina-se à execução da “Empreitada de requalificação da Av. S. Miguel - 1.ª Fase”.
Aquele despacho foi emitido ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, para os efeitos previstos no artigo 1.º, no n.º 1 do artigo 3.º e no artigo 15.º, todos do Código das Expropriações, com os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação n.º I-000291-2026, de 13 de maio de 2026, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tendo em consideração os documentos que integram o processo n.º 13.015.25/DJ, daquela Direção-Geral.
9 de junho de 2026. - O Subdiretor-Geral, José Constantino.
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