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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração (extrato) n.º 40-A/2022, de 30 de março
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Declara, a pedido da Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos, a utilidade pública da expropriação das parcelas necessárias à «Construção da Variante à EN 248 - Variante Externa à Vila de Arruda dos Vinhos»
TEXTO
Declaração (extrato) n.º 40-A/2022
Torna-se público que o Secretário de Estado da Descentralização e da Administração Local, por despacho de 25 de março de 2022, a pedido da Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos, declarou a utilidade pública da expropriação e autorizou a tomada de posse administrativa, das parcelas a seguir referenciadas e identificadas nas plantas anexas:
A expropriação destina-se à Construção da Variante à EN 248 - Variante Externa à Vila de Arruda dos Vinhos.
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 19.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-000291-2022, de 24 de março de 2022, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo n.º 13.029.20/DAJ, daquela Direção-Geral.
25 de março de 2022. - A Subdiretora-Geral, Célia Quaresma.
315165763