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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração (extrato) n.º 41/2026/2, de 22 de junho
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público que, a pedido do Município do Porto, foi declarada a utilidade pública da expropriação, com caráter de urgência, das parcelas necessárias à execução do projeto denominado «Prolongamento do eixo viário da Rua Dr. João Fernandes Lopes Neves até à Rua Martim Moniz».
TEXTO
Declaração (extrato) n.º 41/2026/2
Torna-se público que o Ministro da Economia e da Coesão Territorial, por despacho de 5 de junho de 2026, a pedido do Município do Porto, declarou a utilidade pública urgente da expropriação das parcelas a seguir referenciadas e identificadas na planta anexa:
N.º parcela | Proprietário(s) | Área (m2) | Matriz (União das Freguesias de Aldoar, Foz do Douro e Nevogilde) | N.º da descrição do registo predial | |
|---|---|---|---|---|---|
Rústica | Urbana | ||||
1 | Herdeiros de Manuel Neves dos Santos Sereno e de Adriana dos Santos Neto: Fernando dos Santos Sereno Outros desconhecidos | 118,3 | 1023 | 2704/20090702 | |
2 | Herdeiros de Manuel Alcino da Silva Sobreiro: Ana Rosa da Silva Santos Sobreiro Maria do Rosário da Silva Santos Sobreiro, casada com Carlos César de Morais Teixeira | 103,7 | 1286 | 2984/20150904 | |
A expropriação destina-se à execução do projeto denominado “Prolongamento do eixo viário da Rua Dr. João Fernandes Lopes Neves até à Rua Martim Moniz“.
Aquele despacho foi emitido ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, para os efeitos previstos no artigo 1.º, no n.º 1 do artigo 3.º e no artigo 15.º, todos do Código das Expropriações, com os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação n.º I-000277-2026, de 19 de maio de 2026, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tendo em consideração os documentos que integram o processo n.º 13.032.25/DJ, daquela Direção-Geral.
15 de junho de 2026. - O Subdiretor-Geral, José Constantino.
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