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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração (extrato) n.º 42/2026/2
Declaração (extrato) n.º 42/2026/2, de 23 de junho
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Torna público que foi declarada a caducidade da declaração de utilidade pública da expropriação para execução do troço da via T5, entre Unhos e Sacavém (Loures), relativamente às parcelas 20.1, 20.2, 20.3, 20.4 e 20.5.
TEXTO
Declaração (extrato) n.º 42/2026/2
Torna-se público que o Ministro da Economia e da Coesão Territorial, por despacho de 11 de junho de 2026, declarou a caducidade da declaração de utilidade pública da expropriação para execução do troço da via T5, entre Unhos e Sacavém (Loures), publicitada pela Declaração (extrato) n.º 129/2006, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 171, de 5 de setembro de 2006, relativamente às parcelas 20.1, 20.2, 20.3, 20.4 e 20.5.
Aquele despacho foi emitido ao abrigo do n.º 4 do artigo 13.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, com os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação n.º I-000301-2026, de 15 de maio de 2026, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tendo em consideração os documentos que integram o processo n.º 123.029.05-A/DJ, daquela Direção-Geral.
17 de junho de 2026. - O Subdiretor-Geral, José Constantino.
320013822