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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração (extrato) n.º 43/2018
Declaração (extrato) n.º 43/2018, de 30 de outubro
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Torna público que o Secretário de Estado das Autarquias Locais, por despacho de 11 de outubro de 2018, a pedido da Câmara Municipal de Loulé, declarou a utilidade pública da expropriação, com caráter de urgência, de várias parcelas
TEXTO
Declaração (extrato) n.º 43/2018
Torna-se público que o Secretário de Estado das Autarquias Locais, por despacho de 11 de outubro de 2018, a pedido da Câmara Municipal de Loulé, declarou a utilidade pública urgente da expropriação, das parcelas a seguir referenciadas e identificadas na planta anexa:
A expropriação destina-se à execução da obra de «Beneficiação da EM 527-2, ligação da variante à EN 396 a Vale do Lobo e Quinta do Lago - Troço entre a EM 527-2 e a VNC522».
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-001300-2018, de 27 de setembro de 2018, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo n.º 13.026.17/DAJ, daquela Direção-Geral.
22 de outubro de 2018. - O Subdiretor-Geral, António Ribeiro.
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