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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração (extrato) n.º 44/2026/2, de 1 de julho
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público que, a pedido da AGERE ― Empresa de Águas, Efluentes e Resíduos de Braga, E. M., foi determinada a constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo em várias parcelas, necessária à «Conceção e Construção do Emissário e ETAR do Este ― Lote 1».
TEXTO
Declaração (extrato) n.º 44/2026/2
Torna-se público que o Ministro da Economia e da Coesão Territorial, por despacho de 11 de junho de 2026, a pedido da AGERE - Empresa de Águas, Efluentes e Resíduos de Braga, E. M., determinou que:
1 - Os bens imóveis a onerar, com caráter de urgência, para efeitos de constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo necessária à “Conceção e Construção do Emissário e ETAR do Este - Lote 1”, constam do seguinte mapa:
Parcela (n.º) | Faixa de servidão | Interessados | Matriz | N.º da descrição do registo predial | ||
|---|---|---|---|---|---|---|
Área total (m2) | Proprietários | Outros | Rústica | Urbana | ||
5 | 1937 | Mário José Rodrigues Araújo, casado com Maria Teresa Araújo Rodrigues | 11 União das Freguesias de Ferreiros e Gondizalves | 205/19880606 Freguesia de Ferreiros | ||
6 | 738 | Herdeiros de José Carvalho de Rodrigues e de Maria da Costa Leite: António da Costa Rodrigues, casado com Bertília Rodrigues de Lima João Manuel da Costa Rodrigues, casado com Olívia Ferreira Antunes Rodrigues Maria Lúcia Leite Rodrigues Olivia de Fátima da Costa Rodrigues Couto, casada com Manuel Gomes Couto | 10 União das Freguesias de Ferreiros e Gondizalves | 1613/20080825 Freguesia de Ferreiros | ||
9.1 | 143 | Desconhecido | Desconhecido | Desconhecido | ||
9.2 | 65 | Desconhecido | Desconhecido | Desconhecido | ||
9.3 | 149 | Gaspar de Araújo Rodrigues, casado com Luci da Silva Fernandes Rodrigues; José António Rodrigues, casado com Ester Berenice Ribeiro Rodrigues; | 276 União das Freguesias de Lomar e Arcos | 1474/20080917 Freguesia de Lomar | ||
Maria Teresa de Araújo Rodrigues, casada com Mário José Rodrigues Araújo; Narciso de Araújo Rodrigues, casado com Maria Manuela Gonçalves Rocha Araújo Rodrigues | ||||||
17 | 762 | Desconhecido | Desconhecido | Desconhecido | ||
18 | 1819 | Manuel Joaquim Pinto Lopes da Cruz, casado com Isaura Peixoto Ferreira | 25 União das Freguesias de Ferreiros e Gondizalves | 117 União das Freguesias de Ferreiros e Gondizalves | 359/19910221 Freguesia de Ferreiros | |
19 | 74 | Desconhecido | Desconhecido | Desconhecido | ||
2 - A faixa de servidão apresenta uma área total de 5 687 m2 e implica os seguintes encargos:
a) É interdita a construção, escavação ou perfuração ao longo de uma faixa de 5 m, medida para cada lado do eixo das condutas de adução/adução-distribuição/elevação de água e dos emissários/condutas de águas residuais, salvo quando estas se encontrem já instaladas em áreas urbanas estruturadas, onde poderão ser mantidos os alinhamentos das construções existentes;
b) É interdita a construção, escavação ou perfuração ao longo de uma faixa de 2,5 m, medida para cada lado do eixo das condutas distribuidoras de água e dos coletores de águas residuais ou pluviais;
c) É interdita a plantação de árvores ao longo de uma faixa de 10 m, medida para cada lado do eixo das condutas de adução/adução-distribuição/elevação de água e dos emissários/elevatória de águas residuais ou pluviais, quando em solo rústico.
Aquele despacho foi emitido ao abrigo do n.º 3 do artigo 8.º e da alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º, ambos do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 1.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 34021, de 11 de outubro de 1944, e no n.º 3 do artigo 8.º, no n.º 2 do artigo 13.º e no artigo 15.º, todos do Código das Expropriações, com os fundamentos de facto e de direito ínsitos na Informação n.º 000309-2026, de 22 de maio de 2026, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tendo em consideração os documentos que integram o processo n.º 13.030.24/DJ, daquela Direção-Geral.
16 de junho de 2026. - O Subdiretor-Geral, José Constantino.
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