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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração (extrato) n.º 46/2021, de 19 de maio
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aprova, a pedido da Câmara Municipal de Vila Nova de Foz Côa, a concretização do bem a expropriar, com caráter de urgência, da parcela necessária à execução da obra Passadiços do Côa
TEXTO
Declaração (extrato) n.º 46/2021
Torna-se público que o Secretário de Estado da Descentralização e da Administração Local, por despacho de 4 de maio de 2021, no exercício das competências previstas no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 123/2010, de 12 de novembro, e nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 1.º, 2.º, 3.º e 10.º-A, todos do mesmo decreto-lei, sob proposta da Câmara Municipal de Vila Nova de Foz Côa, aprovou o mapa da parcela constante da Informação Técnica n.º I-000546-2021, de 4 de maio de 2021, da Direção-Geral das Autarquias Locais, cuja expropriação, com caráter de urgência, é necessária à execução da obra "Passadiços do Côa", com os fundamentos de facto e de direito aí expostos e tendo em consideração os documentos constantes do processo n.º 13.023.21, daquela Direção-Geral, onde podem ser consultados.
Mapa da parcela
5 de maio de 2021. - A Diretora-Geral, Sónia Ramalhinho.
314211006