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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração (extrato) n.º 46/2024/2, de 18 de julho
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Declara, a pedido do Município da Lousã, a utilidade pública da expropriação e autoriza a tomada de posse administrativa das parcelas necessária à execução do projeto denominado «Expansão da área industrial e empresarial do Alto do Padrão».
TEXTO
Declaração (extrato) n.º 46/2024/2
Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, por despacho de 11 de junho de 2024, emitido ao abrigo do artigo 1.º, n.º 1 do artigo 3.º, n.º 1 do artigo 13.º, artigo 19.º, todos do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, no exercício das competências previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º e nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 13.º, n.º 1 do artigo 17.º, todos do mesmo Código, a pedido do Município da Lousã, com os fundamentos de facto e de direito ínsitos nas informações da Direção-Geral das Autarquias Locais n.os I-0002152024, de 18 de março de 2024 e I-000292-2024, de 17 de abril de 2024, tendo em consideração os documentos que integram o processo n.º 13.018.23/DJ, daquela direção-geral, declarou a utilidade pública da expropriação e autorizou a tomada de posse administrativa das parcelas a seguir referenciadas e identificadas na planta anexa:
Número | Proprietários | Área | Matriz | Número | |
|---|---|---|---|---|---|
Rústica | Urbana | ||||
1 | Alzira da Conceição Lopes Loureiro | 690 | 11568 | – | 12755 |
2 | Alzira da Conceição Lopes Loureiro | 285 | 11562 | – | 12754 |
A expropriação destina-se à “Expansão da área industrial e empresarial do Alto do Padrão”.
20 de junho de 2024. - A Subdiretora-Geral, Filipa Mourão.
317818951