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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração (extrato) n.º 46/2026/2, de 10 de julho
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público que, a pedido do Município de Penafiel, foi declarada a utilidade pública urgente da expropriação das parcelas necessárias à «execução da Ponte do Areal na freguesia de Termas de S. Vicente».
TEXTO
Declaração (extrato) n.º 46/2026/2
Torna-se público que o Ministro da Economia e da Coesão Territorial, por despacho de 1 de julho de 2026, a pedido do Município de Penafiel, declarou a utilidade pública urgente da expropriação das parcelas a seguir referenciadas e identificadas na planta anexa:
N.º parcela | Proprietário(s) | Área (m2) | Matriz (Freguesia de Termas de S. Vicente) | N.º da descrição do registo predial | |
|---|---|---|---|---|---|
Rústica | Urbana | ||||
1 | José Ricardo Lopes Coelho | 1051,00 | 309 | 1315 | |
2 | José Ricardo Lopes Coelho | 773,00 | 4419 | 1311 | |
3 | Verónica Lopes Coelho | 204,00 | 4227 | 1181 | |
4 | Verónica Lopes Coelho | 537,00 | 4121 | 1316 | |
5 | Verónica Lopes Coelho | 70,00 | 3592 | 702 | |
6 | Verónica Lopes Coelho | 1739,00 | 135 | 1209 | |
7 | Verónica Lopes Coelho | 68,00 | 1536 | 706 | |
A expropriação destina-se à “execução da Ponte do Areal na freguesia de Termas de S. Vicente”.
Aquele despacho foi emitido ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, para os efeitos previstos nos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º, todos do Código das Expropriações, com os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação n.º I-000338-2026, de 9 de junho de 2026, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tendo em consideração os documentos que integram o Processo n.º 13.023.24/DJ, daquela Direção-Geral.
2 de julho de 2026. - O Subdiretor-Geral, José Constantino.
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