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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração (extrato) n.º 47/2026/2, de 16 de julho
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público que, a pedido da Águas do Interior ― Norte, E. I. M., S. A., foi declarada a utilidade pública urgente da expropriação da parcela necessária à implantação da Estação Elevatória de Águas Residuais EEAR-03.
TEXTO
Declaração (extrato) n.º 47/2026/2
Torna-se público que o Ministro da Economia e da Coesão Territorial, por despacho de 2 de julho de 2026, a pedido da Águas do Interior - Norte, E. I. M., S. A., declarou a utilidade pública urgente da expropriação da parcela a seguir referenciada e identificada na planta anexa:
N.º parcela | Proprietário(s) | Área (m2) | Matriz (União das Freguesias de Adoufe e Vilarinho de Samardã) | N.º da descrição do registo predial | |
|---|---|---|---|---|---|
Rústica | Urbana | ||||
MIP-01 | Anabela Maria Costa da Fonte | 40,00 | 7362 | 4653 | |
A expropriação destina-se à implantação de infraestruturas de saneamento no âmbito do projeto “execução de fecho de redes SAR de vários lugares do Município de Vila Real - Lote A” - Estação Elevatória de Águas Residuais (EEAR-03).
Aquele despacho foi emitido ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, para os efeitos previstos nos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º, todos do Código das Expropriações, com os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação n.º I-000361-2026, de 23 de junho de 2026, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tendo em consideração os documentos que integram o Processo n.º 13.001.26/DJ, daquela Direção-Geral.
8 de julho de 2026. - O Subdiretor-Geral, José Constantino.
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320021365