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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração (extrato) n.º 48/2013, de 6 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público que a Secretária de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa, por despacho de 7 de fevereiro de 2013, a pedido da Câmara Municipal de Pombal, declarou a utilidade pública da expropriação, com caráter de urgência, de uma parcela
TEXTO
Declaração (extrato) n.º 48/2013
Torna-se público que S. Ex.ª a Secretária de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa, por despacho de 7 de fevereiro de 2013, a pedido da Câmara Municipal de Pombal, declarou a utilidade pública urgente da expropriação da parcela a seguir referenciada e identificada na planta anexa:
A expropriação destina-se à "Conclusão da beneficiação/alargamento da Rua de Santa Luzia - Pombal".
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-001229-2012, de 05/02/2013, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo n.º 13.054.08/DMAJ, daquela Direção-Geral.
26 de fevereiro de 2013. - A Diretora-Geral, Lucília Ferra.
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