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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração (extrato) n.º 49/2018, de 6 de dezembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público que o Secretário de Estado das Autarquias Locais, por despacho de 20 de novembro de 2018, a pedido da Câmara Municipal de Setúbal, declarou a utilidade pública da expropriação, com caráter de urgência, de uma parcela
TEXTO
Declaração (extrato) n.º 49/2018
Torna-se público que o Secretário de Estado das Autarquias Locais, por despacho de 20 de novembro de 2018, a pedido da Câmara Municipal de Setúbal, declarou a utilidade pública urgente da expropriação, da parcela a seguir referenciada e identificada na planta anexa:
A expropriação destina-se à "Regularização do Troço Final da Ribeira da Figueira e Bacias de Retenção".
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-001532-2018, de 12 de novembro de 2018, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo n.º 13.017.18/DAJ, daquela Direção-Geral.
28 de novembro de 2018. - O Subdiretor-Geral, António Ribeiro.
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