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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração (extrato) n.º 49/2021, de 28 de maio
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aprova, a pedido da Câmara Municipal de Matosinhos, a concretização dos bens a expropriar, com caráter de urgência, de várias parcelas necessárias à obra «Ambiente em Matosinhos - Corredor Verde do Leça - II Fase, 2.º troço entre a Ponte de Goimil e a Rua de Linhares»
TEXTO
Declaração (extrato) n.º 49/2021
Torna-se público que o Secretário de Estado da Descentralização e da Administração Local, por despacho de 3 de maio de 2021, no exercício das competências previstas no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 123/2010, de 12 de novembro, e nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 1.º, 2.º, 3.º e 10.º-A, todos do mesmo decreto-lei, sob proposta da Câmara Municipal de Matosinhos, aprovou o mapa de parcelas, constante da informação técnica n.º I-000370-2021, de 22 de abril de 2021, da Direção-Geral das Autarquias Locais, cuja expropriação, com caráter de urgência, é necessária à execução da obra "Ambiente em Matosinhos - Corredor Verde do Leça - II Fase, 2.º Troço entre a Ponte de Goimil e a Rua de Linhares", com os fundamentos de facto e de direito aí expostos e tendo em consideração os documentos constantes do processo n.º 13.033.20/DAJ, daquela Direção-Geral, onde podem ser consultados.
17 de maio de 2021. - A Diretora-Geral, Sónia Ramalhinho.
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