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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração (extrato) n.º 53/2019, de 12 de agosto
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SUMÁRIO
Torna público que o Secretário de Estado das Autarquias Locais, por despacho de 11 de julho de 2019, a pedido da empresa AR - Águas do Ribatejo, E. M., S. A., aprovou a concretização do bem a expropriar, com caráter de urgência
TEXTO
Declaração (extrato) n.º 53/2019
Torna-se público que o Secretário de Estado das Autarquias Locais, por despacho de 11 de julho de 2019, no exercício das competências previstas no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 123/2010, de 12 de novembro, e nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 1.º, 2.º, 3.º e 10.º-A, todos do mesmo decreto-lei, sob proposta da empresa AR - Águas do Ribatejo, E. M., S. A., aprovou o mapa da parcela e a planta de identificação da parcela constante da Informação Técnica n.º I-001242-2019, de 8 de julho de 2019, da Direção-Geral das Autarquias Locais, cuja expropriação, com caráter de urgência, é necessária à implantação das infraestruturas afetas à "Ampliação do Subsistema de Saneamento de Foros de Salvaterra/Aldeia do Peixe, parte integrante do Sistema Intermunicipal de Abastecimento de Água e Saneamento da Lezíria do Tejo e do Almonda", com os fundamentos de facto e de direito aí expostos e tendo em consideração os documentos constantes do processo n.º 13.025.19/DAJ, daquela Direção-Geral, onde podem ser consultados.
Mapa da parcela
15 de julho de 2019. - O Subdiretor-Geral, António Ribeiro.
312463213