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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração (extrato) n.º 53/2026/2, de 4 de agosto
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público que, a pedido do Município do Porto, foi declarada a utilidade pública da expropriação, com caráter de urgência, das parcelas necessárias à obra denominada «Prolongamento da Rua das Eirinhas».
TEXTO
Declaração (extrato) n.º 53/2026/2
Torna-se público que o Ministro da Economia e da Coesão Territorial, por despacho de 07 de julho de 2026, a pedido do Município do Porto, declarou a utilidade pública urgente da expropriação das parcelas a seguir referenciadas e identificadas na planta anexa:
N.º parcela | Proprietários | Outros interessados | Área (m2) | Matriz (Freguesia do Bonfim) | N.º da descrição do registo predial | |
|---|---|---|---|---|---|---|
Rústica | Urbana | |||||
2 | Herdeiros de Fernanda Filomena Ferreira Pinto: Oriana Fernanda Pinto Oliveira Nuno Brayan Pinto de Oliveira | Novo Banco, S. A. | 12,48 | – | 11538 | 1668/19970902-Bonfim |
3.1 | Centro Social Cortegacense Olívia e Florindo Cantinho | - | 160,38 | – | 11056 | 2524/20011024-Bonfim |
3.2 | Centro Social Cortegacense Olívia e Florindo Cantinho | - | 0,36 | – | 11056 | 2524/20011024-Bonfim |
4 | Herdeiros de Joaquim Pereira de Carvalho: Desconhecidos | - | 91,13 | – | 11167 e 11179 | 7126/20111129-Bonfim |
5 | Joaquim Alves Barbosa e Maria Augusta Alves Barbosa | - | 20,34 | – | Omisso | 6586/20110630-Bonfim |
8 | António João do Lago, casado com Emília de Sousa Barreira | - | 26,96 | – | Omisso | 4853/20090511-Bonfim |
9 | Maria Tereza da Silva Lago | - | 17,20 | – | Desconhecido | 5950/20100331-Bonfim |
10 | Francisco Amândio do Nascimento | - | 43,32 | – | Omisso | 6883/20110905-Bonfim |
11 | Albertina Ribeiro da Costa | - | 116,80 | – | Omisso | 6489/20110602-Bonfim |
A expropriação destina-se à obra denominada «Prolongamento da Rua das Eirinhas» - Município do Porto.
Aquele despacho foi emitido ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, para os efeitos previstos nos artigos 1.º, n.º 1 do artigo 3.º, n.º 1 do artigo 13.º e artigo 15.º, todos do Código das Expropriações, com os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação n.º I-000403-2026, de 06 de julho de 2026, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tendo em consideração os documentos que integram o processo n.º 13.017.23/DAJ/DJ, daquela Direção-Geral.
30 de julho de 2026. - O Diretor-Geral, Andra Nikolic.
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