Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração (extrato) n.º 54/2017, de 27 de julho
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público que o Secretário de Estado das Autarquias Locais, por despacho de 13 de julho de 2017, a pedido da Câmara Municipal de Tarouca, declarou a utilidade pública da expropriação, e autorizou a tomada de posse administrativa, de uma parcela
TEXTO
Declaração (extrato) n.º 54/2017
Torna-se público que o Secretário de Estado das Autarquias Locais, por despacho de 13 de julho de 2017, a pedido da Câmara Municipal de Tarouca, declarou a utilidade pública da expropriação, e autorizou a tomada de posse administrativa, da parcela a seguir referenciada e identificada na planta anexa:
A expropriação destina-se à criação da «Área de Acolhimento Empresarial e Logística de Tarouca».
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, 13.º, n.º1 e 19.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-001107-2017, de 7 de julho de 2017, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo n.º 13.035.16/DAJ, daquela Direção-Geral.
20 de julho de 2017. - O Subdiretor-Geral, António Ribeiro.
310657773