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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração (extrato) n.º 55/2019, de 14 de agosto
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público que o Secretário de Estado das Autarquias Locais, por despacho de 3 de junho de 2019, a pedido da Câmara Municipal de Penafiel, declarou a utilidade pública da expropriação, com caráter de urgência de uma parcela
TEXTO
Declaração (extrato) n.º 55/2019
Torna-se público que o Secretário de Estado das Autarquias Locais, por despacho de 3 de junho de 2019, a pedido da Câmara Municipal de Penafiel, declarou a utilidade pública urgente da expropriação, da parcela a seguir referenciada e identificada na planta anexa:
A expropriação destina-se à "Grande Reparação de Estradas e Caminhos - Alargamento da Rua de Vila Verde, Freguesia de Duas Igrejas".
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1 e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-000951-2019 de 20 de maio de 2019, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo n.º 13.037.17/DAJ, daquela Direção-Geral.
21 de junho de 2019. - O Subdiretor-Geral, António Ribeiro.
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