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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração (extrato) n.º 56/2026/2, de 13 de agosto
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público que, a pedido da AGERE ― Empresa de Águas, Efluentes e Resíduos de Braga, E. M., foi declarada a utilidade pública urgente da expropriação das parcelas necessárias à construção da ETAR do Este ― lote 2.
TEXTO
Declaração (extrato) n.º 56/2026/2
Torna-se público que o Ministro da Economia e da Coesão Territorial, por despacho de 04 de agosto de 2026, a pedido da AGERE - Empresa de Águas, Efluentes e Resíduos de Braga, E. M., declarou a utilidade pública urgente da expropriação das parcelas a seguir referenciadas e identificadas na planta anexa:
N.º parcela | Proprietário(s) | Área (m2) | Matriz | N.º da descrição do registo predial | |
|---|---|---|---|---|---|
Rústica | Urbana | ||||
1 | “O FELIZ” - IMOBILIÁRIA, S.A. | 13 177,93 | 29 União das Freguesias de Ferreiros e Gondizalves | 838 | |
2 | “O FELIZ” - IMOBILIÁRIA, S.A. | 22 366,11 | 30 União das Freguesias de Ferreiros e Gondizalves | 1385 | |
3 | Maria da Conceição Rodrigues Araújo Maria Irene Rodrigues de Araújo Reis, casada com Humberto Ribeiro da Silva Reis | 1 004,59 | 172 União das Freguesias de Ferreiros e Gondizalves | 8 | |
4 | “O FELIZ” - IMOBILIÁRIA, S.A. | 5 232,91 | 30 União das Freguesias de Ferreiros e Gondizalves | 1385 | |
5 | Domingos Ferreira Gomes Vilaça, casado com Maria Natércia Matos Pinto Machado | 3 915,92 | 10 União das Freguesias de Celeirós, Aveleda e Vimieiro | 1268 | |
A expropriação destina-se à execução da empreitada relativa à “Conceção e Construção do Emissário e ETAR do Este - lote 2”.
Aquele despacho foi emitido ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, para os efeitos previstos nos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º, todos do Código das Expropriações, com os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação n.º I - 000388-2026, de 9 de julho de 2026, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tendo em consideração os documentos que integram o Processo n.º 13.020.25/DJ, daquela Direção-Geral.
7 de agosto de 2026. - A Subdiretora-Geral, Tânia Mourato.
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320031273