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Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração (extrato) n.º 6/2022, de 10 de janeiro
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SUMÁRIO
Declara, a pedido da Câmara Municipal de Cinfães, a utilidade pública da expropriação da parcela necessária à execução das «Infraestruturas de Desporto, Recreio e Lazer de Santiago de Piães»
TEXTO
Declaração (extrato) n.º 6/2022
Torna-se público que o Secretário de Estado da Descentralização e da Administração Local, por despacho de 17 de dezembro de 2021, a pedido da Câmara Municipal de Cinfães, declarou a utilidade pública da expropriação e autorizou a tomada de posse administrativa, das parcelas a seguir referenciadas e identificadas na planta anexa:
A expropriação destina-se à execução das "Infraestruturas de Desporto, Recreio e Lazer de Santiago de Piães". Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 13.º, n.º 1 do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º 000782-2021, de 8 de julho e na Informação Técnica n.º 001453-2021, de 18 de novembro, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo n.º 13.024.21/DAJ, daquela Direção-Geral.
21 de dezembro de 2021. - A Subdiretora-Geral, Célia Quaresma.
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