Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração (extrato) n.º 65/2013, de 15 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público que a Secretária de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa, por despacho de 28 de fevereiro de 2013, a pedido da Câmara Municipal de Paredes, declarou a utilidade pública da expropriação, com caráter de urgência, de uma parcela
TEXTO
Declaração (extrato) n.º 65/2013
Torna-se público que S. Ex.ª a Secretária de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa, por despacho de 28 de fevereiro de 2013, a pedido da Câmara Municipal de Paredes, declarou a utilidade pública urgente da expropriação da parcela a seguir referenciada e identificada na planta anexa:
A expropriação destina-se à execução da obra de "Requalificação da Rua Central do Carreiro, em Astromil".
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica I-000175-2013, de 19 de fevereiro de 2013, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo n.º 13.044.12/DMAJ, daquela Direção-Geral.
8 de março de 2013. - A Diretora-Geral, Lucília Ferra.
206817158