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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração (extrato) n.º 65/2014, de 22 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 3 de abril de 2014, a pedido da ADS - Águas da Serra, S. A., declarou a utilidade pública da expropriação e autorizou a tomada de posse administrativa de duas parcelas
TEXTO
Declaração (extrato) n.º 65/2014
Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 3 de abril de 2014, a pedido da ADS - Águas da Serra, S. A., declarou a utilidade pública da expropriação e autorizou a tomada de posse administrativa das parcelas a seguir referenciadas e identificadas na planta anexa:
A expropriação destina-se à "Ampliação da ETAR existente - construção do leito de macrófitas de Barco".
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 19.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos nas Informações Técnicas I-000229-2014, de 3 de março de 2014, e I-000338-2014, de 1 de abril de 2014, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo n.º 13.036.08/DMAJ, daquela Direção-Geral.
9 de abril de 2014. - O Subdiretor-Geral, Eugénio Barata.
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