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Ato Original
Declaração (extrato) n.º 66/2022
Alteração por adaptação do Plano de Urbanização do Núcleo Histórico de Alfama e Colina do Castelo
Nos termos da subdelegação de competências - Despacho n.º 4/DMU/CML/2022, publicado no 1.º Suplemento ao Boletim Municipal n.º 1464, de 10 de março de 2022, torna-se público, com fundamento no n.º 1 do artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (Regime Jurídico das Autarquias Locais), que a Câmara Municipal de Lisboa, na reunião pública de 23 de fevereiro de 2022, através da Deliberação n.º 58/CM/2022, deliberou, por unanimidade, aprovar, por Declaração, a Alteração por Adaptação do Plano de Urbanização do Núcleo Histórico de Alfama e Colina do Castelo, nos termos da alínea a) do n.º 1 e dos n.os 2 e 3 do artigo 121.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (RJIGT), na redação atual, por forma a transpor o conteúdo do artigo 25.º do Decreto Regulamentar n.º 15/2015, de 19 de agosto, que estabelece as categorias de solo urbano, ajustadas nos termos do léxico já adotado na alteração por adaptação do Plano Diretor Municipal.
Torna-se ainda público que a referida alteração incide sobre o Regulamento.
De acordo com o disposto no n.º 4 do artigo 121.º do RJIGT, a referida Declaração foi transmitida à Assembleia Municipal de Lisboa, através do ofício n.º OF/35/GVJCA/CML/22, de 21 de março de 2022, e posteriormente, à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do tejo, através do ofício n.º 3017/OF/DMURB/GESTURBE/2022, de 25 de março de 2022.
Assim, em conformidade com o disposto na alínea k), do n.º 4, do artigo 191.º do RJIGT, publica-se o texto das disposições alteradas no Regulamento.
Mais se torna público que a referida alteração pode ser consultada no sítio eletrónico da Câmara Municipal de Lisboa, na Secção Planeamento Urbano
https://www.lisboa.pt/cidade/urbanismo/planeamento-urbano
29 de março de 2022. - O Diretor do Departamento de Planeamento Urbano, Paulo Prazeres Pais.
Alteração por Adaptação do Plano de Urbanização do Núcleo Histórico de Alfama e Colina do Castelo
(extrato de regulamento)
Artigo 1.º
Alteração ao Regulamento do Plano de Urbanização do Núcleo Histórico de Alfama e Colina do Castelo
É alterado o artigo 5.º do regulamento do Plano de Urbanização do Núcleo Histórico de Alfama e Colina do Castelo, que passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 5.º
[...]
1 - Nos termos do PDM a área de intervenção do presente Plano integra a categoria de espaços centrais e habitacionais, e a subcategoria de espaços centrais e habitacionais consolidados de traçado urbano A - área histórica habitacional, dotada de infraestruturas urbanísticas consolidadas, de formação pré-pombalina, em geral consolidada até finais do século XVIII, podendo o seu edificado ser agrupado de acordo com a identidade das suas características tipológicas, em quatro zonas homogéneas.
1.1 - [...]
a) [...]
b) [...]
1.2 - [...]:
a) [...]
b) [...]
1.3 - [...]
a) [...]
b) [...]
1.4 - [...]
a) [...]
b) [...]
1.5 - [...]
a) [...]
b) [...]
2 - [...]
3 - [...]»
Artigo 2.º
Entrada em vigor
A presente alteração do regulamento do Plano de Urbanização do Núcleo Histórico de Alfama e Colina do Castelo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
29 de março de 2022. - O Diretor do Departamento de Planeamento Urbano, Paulo Prazeres Pais.
615201726
