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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração (extrato) n.º 69/2012, de 20 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público que o Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa, por despacho de 22 de março de 2012, a pedido da Câmara Municipal de Guimarães, declarou a utilidade pública da expropriação de uma parcela
TEXTO
Declaração (extrato) n.º 69/2012
Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa, por despacho de 22 de março de 2012, a pedido da Câmara Municipal de Guimarães, declarou a utilidade pública da expropriação da parcela a seguir referenciada e identificada na planta anexa:
A expropriação destina-se à «requalificação urbanística da Rua de Camões, Travessa de Camões, Rua Dr. Bento Cardoso e Rua da Liberdade».
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 13.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos nas informações técnicas I-000607-2011 e I-000052-2012, de 6 de junho de 2011 e de 6 de março de 2012, respetivamente, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do processo n.º 13.016.11/DMAJ, daquela Direção-Geral.
5 de abril de 2012. - O Subdiretor-Geral, Paulo Mauritti.
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