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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração (extrato) n.º 70/2019
Declaração (extrato) n.º 70/2019, de 13 de setembro
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Torna público que o Secretário de Estado das Autarquias Locais, por despacho de 29 de julho de 2019, a pedido da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, declarou a utilidade pública da expropriação com caráter de urgência de uma parcela
TEXTO
Declaração (extrato) n.º 70/2019
Torna-se público que o Secretário de Estado das Autarquias Locais, por despacho de 29 de julho de 2019, a pedido da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, declarou a utilidade pública urgente da expropriação, da parcela a seguir referenciada e identificada na planta anexa:
A expropriação destina-se à execução da "Requalificação da EN10 - Rede Estruturante Clicável e Pedonal - Póvoa de Santa Iria/ Forte da Casa/ Alverca do Ribatejo".
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-001343-2019, de 23 de julho de 2019, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo n.º 13.003.19/DAJ, daquela Direção-Geral.
1 de agosto de 2019. - A Diretora-Geral, Sónia Ramalhinho.
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